Acórdão 55/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 55-2025-ANTAQ

Processo: 50300.016489/2019-43

Interessado: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da minuta de Termo de Ajuste de Conduta com vistas a disciplinar o compromisso de devolução da quantia de R$ 4.693,58 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), pela Santos Brasil S.A. em favor da empresa NKG Stockier Ltda., referente à cobrança considerada ilegítima de armazenagem adicional, nos termos do Acórdão nº 492/2024-ANTAQ (SEI nº 2313212),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a minuta de Termo de Ajuste de Conduta elaborada pela SFC (SEI nº 2428661);

encaminhar os autos à SFC para que sejam adotadas as providências subsequentes visando a assinatura e acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral