Acórdão 784/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 784-2024-ANTAQ

Processo: 50300.024281/2024-65

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Manual da Agenda Regulatória da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar o Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880);

determinar à Superintendência de Regulação que proponha atualização da Resolução-ANTAQ nº 40/2021, no que se refere ao Ciclo da Agenda Regulatória e referidas etapas e outras que se fizerem pertinentes, assim que publicado o Decreto de Boas Práticas Regulatórias previsto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG;

incluir no Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880), no tópico "Encerramento e Avaliação Final", regra determinando que os temas que tenham alcançado até a macroetapa 7, correspondente a 70% de realização, sejam incluídos na Agenda Regulatória subsequente e os que estejam posterior a esta macroetapa, sejam computados no ano corrente; e

determinar à Assessoria de Comunicação que realize ampla divulgação do Manual da Agenda Regulatória nos meios de comunicação e no portal da ANTAQ.

Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral