Acórdão 748/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 748-2024-ANTAQ

Processo: 50300.024548/2024-14

Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 114/2024 (SEI nº 2414142), que deferiu o pedido de autorização especial, formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 114/2024, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2024; e

cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral