Acórdão 737/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 737-2024-ANTAQ

Processo: 50300.022879/2022-58

Interessado: Socicam Administração Projetos e Representações Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 5877-7, lavrado em desfavor da empresa Socicam Administração Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 43.217.280/0001-05, por explorar as áreas não operacionais Az 10 e 10-A, localizadas no Porto Organizado de Manaus/AM, sem a devida autorização do poder concedente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar subsistente o Auto de Infração nº 5877-7, lavrado em desfavor da empresa Socicam Administração Projetos e Representações Ltda., uma vez que restaram comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada à autuada;

aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) à empresa Socicam Administração Projetos e Representações Ltda. pela infração prevista no art. 34, inciso XIV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, por explorar, sem autorização prévia do poder concedente, as áreas não operacionais Az 10 e 10-A, localizadas no Porto Organizado de Manaus/AM;

dispor que as orientações quanto ao parcelamento da multa serão encaminhadas pela Divisão de Distribuição, Deliberações e Comunicações Processuais da ANTAQ quando do recebimento da Notificação de Penalidade; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral