Acórdão 735/2024
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Em vigor
29/11/2024
02/12/2024
50300.020394/2024-91
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão Nº 735-2024-ANTAQ
Processo: 50300.020394/2024-91
Interessado: Hydrosolos Locações Ltda.
Relator: Caio Farias
Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Hydrosolos Locações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.836.641/0001-95, em face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas pelo Relator, em:
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Hydrosolos Locações Ltda. em face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
no mérito, dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, reformando a decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, para tornar sem efeito o item 5.1 e determinar à Secretaria-Geral que notifique a empresa Hydrosolos Locações Ltda., para querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar suas contrarrazões acerca da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida por meio do Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, de 21 de junho de 2021, uma vez que não foi comprovada a prestação regular do serviço na navegação para a qual a empresa foi outorgada, condição indispensável ao cumprimento do objeto da autorização, conforme fundamento do art. 43, inciso III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
determinar à Superintendência de Outorgas que, após a apresentação das contrarrazões da recorrente ou vencido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido a partir da notificação de que trata o item 5.2. deste Acórdão, realize a instrução e a análise exauriente da proposta de extinção da outorga de autorização;
dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral