Acórdão 707/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 707-2024-ANTAQ

Processo: 50300.001366/2024-75

Interessado: Ascensus TV PAR SPE S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As B?uilt) referente ao Contrato de Arrendamento nº 042/2021, de titularidade da arrendatária Ascensus TV PAR SPE S.A., localizado em área greenfield do Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação e armazenagem de cargas Roll-on/Roll-off (Ro-Ro),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar que os investimentos efetivamente executados pela Arrendatária permitem atender a todos os Parâmetros de Arrendamento exigidos no Contrato de Arrendamento nº 042/2021;

dispor que a realização, ou a impossibilidade de realização, da pavimentação leve e drenagem referente à área de aproximadamente 1.750 m2 deverá ser submetida à ANTAQ, nos termos definidos pela regulamentação desta Agência Reguladora;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, no âmbito de suas atividades de fiscalização, acompanhe o cumprimento do disposto no item 5.2. deste Acórdão e verifique se foram atendidos os parâmetros de desempenho estabelecidos no Contrato de Arrendamento nº 042/2021;

encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e aditivos; e

cientificar a Ascensus TV PAR SPE S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral