Acórdão 680/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 680-2024-ANTAQ

Processo: 50300.000620/2024-18

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 102/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 102/2023/SFC, uma vez que a decisão recorrida já fora objeto de recurso de sua decisão originária proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC;

cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral