Acórdão 671/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 671-2024-ANTAQ

Processo: 50300.019604/2023-18

Interessado: CRB Operações Portuárias S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto em face da decisão proferida pela Deliberação PAS nº 87/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o recurso hierárquico interposto pela empresa CRB Operações Portuárias S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela Deliberação PAS nº 87/2023/SFC, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 004959-0;

cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral