Acórdão 669/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 669-2024-ANTAQ

Processo: 50300.014670/2024-82

Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 404/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº 404/2024-ANTAQ;

cientificar a Embargante acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral