Acórdão 661/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 661-2024-ANTAQ

Processo: 50300.007295/2023-33

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da implementação do Programa Navegue Simples, notadamente no que diz respeito à simplificação e desburocratização dos processos de autorização de terminais privados (TUPs),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 574, em:

aprovar o "Relatório Diagnóstico do Programa Navegue Simples - Etapa Terminais Privados" (SEI nº 2277571), que trata da análise de simplificação e desburocratização de processos críticos para terminais privados, com as ressalvas consignadas no voto condutor deste Acórdão;

determinar ao Grupo de Trabalho instituído por meio da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2023/ANTAQ/SNPTA que elabore e submeta à apreciação da Diretoria Colegiada, no prazo 30 (trinta) dias, um Plano de Implementação das medidas recomendadas no relatório, indicando os prazos e responsáveis por cada etapa, em especial as seguintes:

revisão da Resolução ANTAQ nº 71/2022 e Portaria 1.064-MINFRA;

criação de um novo sistema de gestão de processos;

estruturação de um banco de dados centralizado; e

criação de um manual de orientação aos interessados na exploração de instalação portuária privada;

encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para as providências subsequentes, com vistas à implementação das medidas de simplificação propostas.

Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral