Acórdão 637/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 637-2024-ANTAQ

Processo: 50300.018889/2024-51

Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do planejamento do Governo Federal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes, localizada no Porto Organizado de Itaqui/MA, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em até 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Acórdão;

determinar que os documentos que deverão ser submetidos à audiência pública são aqueles listados no Despacho SELC 2368005; e

informar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP acerca da presente deliberação.

Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral