Acórdão 607/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 607-2024-ANTAQ

Processo: 50300.008553/2024-80

Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., arrendatária no Porto de Imbituba/SC, eis que legítimo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral