Acórdão 587/2024

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Em vigor

24/09/2024

50300.012167/2016-82

Agência Nacional de Transportes Aquaviários Acórdão Nº 587-2024-ANTAQ Processo: 50300.012167/2016-82 Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

Acórdão Nº 587-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.012167/2016-82

 

Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 07/2024-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP;

 

recomendar à Secretaria Nacional de Portos a revisão do estudo do projeto MCP01 considerando as contribuições apresentadas pela comunidade e objeto da Audiência Pública nº 7/2024-ANTAQ, como a definição do novo perfil de carga e movimentações mínimas conforme recente alteração do PDZ, bem como a revisão da data-base do estudo, para incluir o ano de 2023 no histórico e nas análises decorrentes;

 

encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e

 

informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral