Acórdão 579/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 579-2024-ANTAQ

Processo: 50300.011664/2024-73

Interessado: Kincaid Mendes Vianna Advogados

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Kincaid Mendes Vianna Advogados, relativa à possibilidade de terceirização da gestão náutica de embarcações próprias empregadas na navegação interior,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

receber a Consulta formulada pelo escritório de advocacia Kincaid Mendes Vianna Advogados acerca da possibilidade de uma Empresa Brasileira de Navegação (EBN) contratar empresa especializada para a prestação de serviços de "ship manager", visando à terceirização da execução das atividades relacionadas à gestão náutica das embarcações nacionais classificadas na navegação interior, empregadas no transporte fluvial de cargas;

dispor que não há óbice regulatório à extensão do entendimento exarado no Acórdão nº 579-2023-ANTAQ às embarcações nacionais próprias classificadas na navegação interior, visando ao transporte longitudinal de cargas;

dispor que a empresa proprietária da embarcação permanecerá como responsável legal pelo seu aprestamento e responderá perante a ANTAQ por questões fiscalizatórias e regulatórias relacionadas à embarcação; e

cientificar a Kincaid Mendes Vianna Advogados acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral