Acórdão 571/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 571-2024-ANTAQ

Processo: 50300.003131/2024-18

Interessado: Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, apresentado mediante a Petição PRES 057-2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do pedido formulado pela Portos RS, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado do Rio Grande/RS, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos da minuta de Deliberação-DG GRP (SEI nº 2207764), após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207767) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207766), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral