Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 527/2024

Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos III e VII do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 16 de maio de 2022, o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, realizada entre 2 e 4 de setembro de 2024,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Art. 2º Delegar à Superintendência de Administração e Finanças competência para avaliar as solicitações prioritárias de teletrabalho previstas em lei e no ato de instituição do PGD na ANTAQ.

Art. 3º Delegar ao Comitê Estratégico de Governança as seguintes competências:

I - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD e enviar os dados aos órgãos solicitantes, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em consonância com as regras estabelecidas no art. 23, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 2023;

II - orientar e dar suporte às unidades organizacionais na elaboração dos planos de entregas; e

III - deliberar sobre os casos omissos.

Art. 4º O PGD é obrigatório em todas as unidades organizacionais da ANTAQ e seus participantes têm dispensa do registro de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 5º Em caso de revogação do PGD, as unidades organizacionais da ANTAQ terão o prazo de até 30 dias para retorno ao controle de frequência a partir da publicação do ato.

Art. 6º A Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022 manterá seus efeitos até 31 de outubro de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral