Acórdão 556/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 556-2024-ANTAQ

Processo: 50300.015193/2024-72

Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ)

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a cobranças a título de detention,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representando sua associada Comexim Ltda., contra o armador estrangeiro Hapag Lloyd A/G e seu agente intermediário Libra Serviços de Navegação Ltda.;

indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do perigo da demora;

determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral