Acórdão 553/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 553-2024-ANTAQ

Processo: 50300.014491/2024-45

Interessado: Evergreen Shipping Agency (Brazil) S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição protocolada pela empresa Rolemak Comercial Ltda. contra o transportador marítimo Evergreen Shipping Agency (Brazil), contendo manifestação em relação ao bloqueio de CE Mercante supostamente ilegal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a denúncia protocolada, como medida cautelar, pela empresa Rolemak Comercial Ltda., CNPJ nº 01.103.171/0006-13, (SEI nº 2295480) contra o transportador marítimo Evergreen Shipping Agency (Brazil), CNPJ nº 36.040.978/0001-24;

indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo apartado de fiscalização para apuração da denúncia diante dos indícios de que tenha havido transgressões à Resolução ANTAQ nº 62 por parte da denunciada.

Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral