Acórdão 534/2024

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Em vigor

05/09/2024

50300.009415/2024-18

Agência Nacional de Transportes Aquaviários Acórdão Nº 534-2024-ANTAQ Processo: 50300.009415/2024-18 Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Regulação Acórdão: VISTOS, relatados e...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

Acórdão Nº 534-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.009415/2024-18

 

Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB em face do Acórdão nº 184-2024-ANTAQ,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB em face da decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 184-2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022; para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida, nos seguintes termos:

 

autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização do bem imóvel (EDIFICAÇÃO - Imóvel de alvenaria medindo 124,94 m² - antigo dormitório, patrimônio 00002249) situado na área primária do Porto de Cabedelo; e

 

determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

 

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

 

cientificar a Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral