Acórdão 528/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 528-2024-ANTAQ

Processo: 50300.011764/2023-19

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Companhia Nacional de Abastecimento

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2299354; e

delegar à Diretoria-Geral a competência para deliberação e celebração de novos termos de cessão de uso que tenham a finalidade de cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO e cuja redação esteja aderente aos termos já aprovados pela Diretoria Colegiada.

Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral