Acórdão 523/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 523-2024-ANTAQ

Processo: 50300.016704/2024-73

Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Medida Cautelar Administrativa contra decisão da Companhia Docas do Pará de alteração de line-up de navios,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão exarada pela Deliberação-DG nº 72/2024 (SEI nº 2323034) em seus exatos termos; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral