Acórdão 503/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 503-2024-ANTAQ

Processo: 50300.002553/2023-95

Interessada: Magnesita Refratários S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 005965-0 da Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC, datado de 16/03/2023, em desfavor da empresa Magnesita Refratários S.A., em Ação Fiscalizadora Extraordinária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005965-0 (SEI nº 1873035), lavrado em 16/03/2023 pela Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC, em desfavor da empresa Magnesita Refratários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.684.547/0001-65, porquanto a empresa comprovou que realizou os investimentos obrigatórios em bens reversíveis, conforme estipulado no Contrato de Arrendamento nº 003/2002; e

comunicar a parte interessada acerca da decisão exarada nos presentes autos.

Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral