Acórdão 450/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 450-2024-ANTAQ

Processo: 50300.008763/2023-97

Interessada: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização de bens imóveis pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior demolição dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB, sob guarda e responsabilidade da autoridade portuária, consistindo em 2 (duas) edificações e benfeitorias constantes do Termo de Vistoria nº 02/2023 emitido pela Comissão Especial Permanente da Docas/PB;

determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral