Acórdão 440/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 440-2024-ANTAQ

Processo: 50300.009061/2024-10

Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., em face de decisão proferida por meio do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, em face do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ, tendo em vista que já se operou no presente caso o esgotamento das vias recursais com o consequente caráter definitivo da decisão ora combatida, à luz do que dispõe o art. 14, II, da Resolução ANTAQ nº 66;

cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral