Acórdão 433/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 433-2024-ANTAQ

Processo: 50300.012363/2024-67

Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS)

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Diretoria D1

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar interposto pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS), com vistas à inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 58/2024 (SEI nº 2281016), com as retificações dispostas a seguir:

conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS, objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta) dias;

no mérito, autorizar que a Portos RS isente da cobrança da Tabela I as embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ nº 61/2021;

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61/2021; e

cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral