Acórdão 457/2024
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Em vigor
29/07/2024
30/07/2024
50300.014311/2024-25
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão Nº 457-2024-ANTAQ
Processo: 50300.014311/2024-25
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Relator: Eduardo Nery
Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a União – por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – e o Estado do Piauí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:
informar ao Ministério de Portos e Aeroportos que a ANTAQ está de acordo com a proposta de celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a União e o Governo do Estado do Piauí, com vistas a delinear as ações a serem adotadas para delegação da Hidrovia do Parnaíba para o Estado do Piauí;
recomendar que a minuta do Acordo de Cooperação Técnica seja ajustada para conformação com o modelo recomendado pela Advocacia-Geral da União, conforme manifestação técnica produzida pela Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP); e
encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral