Acórdão 457/2024

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Em vigor

29/07/2024

50300.014311/2024-25

Agência Nacional de Transportes Aquaviários Acórdão Nº 457-2024-ANTAQ Processo: 50300.014311/2024-25 Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos Acórdão: VISTOS,...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

Acórdão Nº 457-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.014311/2024-25

 

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a União – por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – e o Estado do Piauí,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

informar ao Ministério de Portos e Aeroportos que a ANTAQ está de acordo com a proposta de celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a União e o Governo do Estado do Piauí, com vistas a delinear as ações a serem adotadas para delegação da Hidrovia do Parnaíba para o Estado do Piauí;

 

recomendar que a minuta do Acordo de Cooperação Técnica seja ajustada para conformação com o modelo recomendado pela Advocacia-Geral da União, conforme manifestação técnica produzida pela Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP); e

 

encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos.

 

 

Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral