Acórdão 452/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 452-2024-ANTAQ

Processo: 50300.011913/2024-21

Interessado: Melzac Amaro da Silva

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Diretoria Colegiada e Procuradoria Federal junto à ANTAQ (PFA).

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso interposto por servidor da Agência, objetivando acesso aos autos do Processo nº 50300.011008/2024-71,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

acolher, em sede de Recurso Hierárquico, o pedido protocolado pelo servidor desta Agência Reguladora, Melzac Amaro da Silva, objetivando o acesso ao Processo nº 50300.011008/2024-71;

no mérito, negar-lhe provimento, considerando que a restrição de acesso ao referido Processo se dá em função do art. 33 c/c art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (sigilo do advogado), por envolver a estratégia processual de defesa da ANTAQ em contraponto à Ação Judicial movida pelo servidor; e

cientificar o servidor Melzac Amaro da Silva acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral