Acórdão 415/2024
Outros
Em vigor
01/07/2024
02/07/2024
50300.008291/2024-53
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 415-2024-ANTAQ
Processo: 50300.008291/2024-53
Interessados: Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e outras
Relator: Caio Farias
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda., por suposta violação aos artigos 4º, 5º, 8º e 21, §2º, todos da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:
conhecer da denúncia formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. em face da empresa Alfa Cargo Transportes Internacionais Ltda., pela suposta prática de irregularidades relacionadas à sobre-estadia de contêineres;
indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar, eis que ausentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora exigidos pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, indispensáveis à concessão de tutela solicitada;
encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização, visando apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório vigente, devendo submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral