Acórdão 415/2024

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Em vigor

01/07/2024

50300.008291/2024-53

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 415-2024-ANTAQ Processo: 50300.008291/2024-53 Interessados: Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e outras Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização Acórdão: VISTOS,...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 415-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.008291/2024-53

 

Interessados: Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e outras

 

Relator: Caio Farias

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda., por suposta violação aos artigos 4º, 5º, 8º e 21, §2º, todos da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

conhecer da denúncia formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. em face da empresa Alfa Cargo Transportes Internacionais Ltda., pela suposta prática de irregularidades relacionadas à sobre-estadia de contêineres;

 

indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar, eis que ausentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora exigidos pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, indispensáveis à concessão de tutela solicitada;

 

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização, visando apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório vigente, devendo submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e

 

cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral