Acórdão 411/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 411-2024-ANTAQ

Processo: 50300.001340/2024-27

Interessado: Francisca Rodrigues Araújo

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues Araújo 27433242368, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o Rio Parnaíba, entre as localidades de Canárias (Araioses/MA) e Porto de Tatus (Ilha Grande/PI),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues Araújo 27433242368, inscrita no CNPJ sob o nº 29.284.753/0001-58, consubstanciada no Termo de Autorização nº 1.588-ANTAQ, de 16 de outubro de 2018, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão; e

notificar a Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues Araújo, acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4o, da Lei nº 9.784/1999.

Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral