Acórdão 393/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 393-2024-ANTAQ

Processo: 50300.014587/2023-22

Interessados: JG Indústria e Transportes de Madeiras Ltda. ("JG"); JKB Comércio, Importação e Exportação de madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda. ("JKB") e WNW Madeiras Eireli - ME? ("WNW")

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 357-2023-ANTAQ (SEI nº 2038413), que indeferiu o pedido das denunciantes de cancelamento das notas de débito/invoice e respectivos boletos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

admitir do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2019580) interposto por JG Indústria e Transportes de Madeiras Ltda. ("JG"); JKB Comércio, Importação e Exportação de madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda. ("JKB") e WNW Madeiras Eireli - ME? ("WNW"), uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal;

no mérito, negar-lhe provimento ao reconhecimento da violação da modicidade e da previsibilidade;

indeferir o sobrestamento dos presentes autos até a definição de metodologia para identificar abusividade; e

cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral