Acórdão 369/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ

Processo: 50300.020317/2022-70

Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, Sancoffee - Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company - MSC

Relator: Lima Filho

Revisora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento ao Acórdão nº 9/2023-ANTAQ, notadamente ao art. 5º da Deliberação-DG nº 162, de 26 de dezembro de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

determinar o cancelamento das cobranças referentes às notas de débito DET1222063407, DET1222063408 e DET1222063406, por serem notas revisadas das cobranças originalmente suspensas pela Deliberação-DG nº 162/2022, pois se trata de cobranças irregulares na origem por infringência ao art. 21, §2, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;

determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC instaure processo administrativo sancionador referente aos fatos relacionados aos BL's MEDUTO276157 e MEDUTO276116, em decorrência de possível infração prevista no art. 30, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021; e

comunicar as partes acerca da presente deliberação.

Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral