Acórdão 334/2024

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Em vigor

05/06/2024

50300.012402/2023-45

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 334-2024-ANTAQ Processo: 50300.012402/2023-45 Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Regulação Acórdão: VISTOS, relatados e...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 334-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.012402/2023-45

 

Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP

 

Relator: Caio Farias

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Privados - ATP em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023, que veiculou alteração da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 75/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, ante a ausência plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo da demora, pressupostos de deferimento de cautelar;

 

conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023, aprovada pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

 

no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, que aprovou a Resolução ANTAQ nº 104/2023; e

 

cientificar a Associação de Terminais Privados - ATP acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral