Acórdão 318/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 318-2024-ANTAQ

Processo: 50300.001060/2009-80

Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização em caráter especial e de emergência da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar, em caráter especial e de emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 01/08/2024, o pleito da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, conforme objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 12/2017-ANTAQ;

ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;

ressaltar que caso a nova configuração operacional do terminal de uso privado se torne definitiva, a interessada deverá apresentar para esta Agência Reguladora as informações necessárias, conforme os normativos vigentes, de modo a permitir a análise desta Antaq e posterior atualização do instrumento de outorga;

determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure eventual movimentação em desconformidade com o prazo estabelecido na presente autorização; e

cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral