Acórdão 302/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 302-2024-ANTAQ

Processo: 50300.003984/2017-21

Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.719.079/0001-85, referente à instalação portuária localizada na margem esquerda do igarapé do Rio Negro, no Município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;

ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral