Acórdão 275/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 275-2024-ANTAQ

Processo: 50300.008090/2024-56

Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração interportos pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em decorrência do Acórdão nº 212/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 40/2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024; e

cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral