Acórdão 264/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 264-2024-ANTAQ

Processo: 50300.005558/2024-51

Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Diretoria D3

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar, protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., requerendo a baixa e a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior demolição,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a Deliberação-DG nº 37/2024 (SEI nº 2229808) em seus exatos termos;

deferir o pedido principal formulado pela VPorts Autoridade Portuária S.A. de baixa e a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior demolição, bens que se encontram sob sua guarda e responsabilidade;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe o desfazimento dos bens pela Requerente, observadas as determinações da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral