Acórdão 247/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 247-2024-ANTAQ

Processo: 50300.019608/2023-04

Interessado: Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.)

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a decisão proferida na Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, para declarar materialmente insubsistente o Auto de Infração 005029-6, afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada à recorrente;

cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral