Acórdão 242/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 242-2024-ANTAQ

Processo: 50300.003194/2022-11

Interessado: Administração do Porto de Maceió - CODERN

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em 10/03/2022, em face da Administração do Porto de Maceió - CODERN, pela suposta prática da infração prevista no inciso XXXI, art. 33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

julgar insubsistente o Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em desfavor da Administração do Porto de Maceió - CODERN, por ausência de materialidade para imputar à Autuada a prática da infração prevista no inciso XXXI, art. 33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014; e

cientificar a Administração do Porto de Maceió - CODERN acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral