Acórdão 238/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 238-2024-ANTAQ

Processo: 50300.017955/2023-94

Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da petição CA/CRI/147/2023, em que a Vports Autoridade Portuária S.A. solicita validação e reconhecimento da Antaq quanto a desnecessidade da certificação OHSAS 18001, considerando a ISO 45.001 como suficiente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da Petição CA/CRI/147/2023 (SEI nº 2064053), formulada pela Vports Autoridade Portuária S.A., para no mérito, informar que é desnecessária a obtenção da certificação denominada "OHSSAS 1800", constante da subcláusula 11.2.20 do Contrato de Concessa~o nº 01/2022, estando as demais certificações exigíveis, com prazo de cumprimento de 18 (dezoito) meses, contados da data de eficácia do contrato de concessão;

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Secretaria Especial de Licitações de Concessões - SELC para conhecimento; e

cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral