Acórdão 215/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 215-2024-ANTAQ

Processo: 50300.021465/2022-10

Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.008203/2020-90,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Companhia Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão levada a efeito por meio do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ; e

cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral