Acórdão 214/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 214-2024-ANTAQ

Processo: 50300.017344/2023-46

Interessados: VPORTS Autoridade Portuária S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão da consulta sobre a interpretação do Contrato de Concessão nº 01/2022 realizada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da consulta formulada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, informar à VPORTS que:

a Fase de Transição, de acordo com as regras previstas no Contrato de Concessão nº 01/2022, encerrou-se em 21/03/2023; e

a apuração das obrigações que constam do Anexo 3 do Contrato de Concessão nº 01/2022, referente ao ano de 2023, terá como data inicial o dia 22/03/2023 e a data final 31/12/2023. E para os próximos anos, de 01/01 até 31/12, dos respectivos anos, com fundamento nas Cláusulas 18.2 e 18.3 do Contrato e no Apêndice A do Anexo 3 "t: ano-calendário, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro".

Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral