Acórdão 206/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 206-2024-ANTAQ

Processo: 50300.001990/2024-72

Interessado: Navegação Elcano S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Navegação Elcano S.A. em face da decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 541/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

não conhecer do Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Navegação Elcano S.A. em face da decisão proferida mediante o Acórdão nº 541/2023-ANTAQ, no qual a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou por deferir o pedido de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem protocolado pela Norcoast Logística S.A.; e

cientificar a empresa Navegação Elcano S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral