Acórdão 188/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 188-2024-ANTAQ

Processo: 50300.000208/2023-17

Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, em face de decisão proferida no Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (SEI nº 1722082), alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ (SEI nº 1778978),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de reconsideração interposto por parte da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de decisão proferida no Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, dar provimento ao recurso de reconsideração, reformando a decisão proferida no item 5.2. do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ), para declarar extinto o processo sancionador nº 50300.009137/2020-75, uma vez que restou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei nº 9.784/1999);

manter a determinação constante do item 5.3. do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ (alterado pelo Acórdão nº 624-2022-ANTAQ);

dar ciência desta deliberação à Superintendência de Regulação; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral