Acórdão 152/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 152-2024-ANTAQ

Processo: 50300.020208/2023-33

Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística., visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter emergencial e especial, com fulcro nos incisos III e IV, art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71, para testes de comissionamento e movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

indeferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter emergencial e especial, para testes de comissionamento e movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 49, caput, da Lei nº 10.233, de 2001, e nos incisos III e IV, art. 31, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 2022;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que realize procedimento extraordinário de fiscalização, com vistas a averiguar a ocorrência de eventual exploração de instalação portuária por parte da Mega Logística, sem a devida autorização; e

cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral