Acórdão 151/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 151-2024-ANTAQ

Processo: 50300.020205/2023-08

Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Vports - Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Diretoria 4

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 2023, para, no mérito, rejeitá-los, por não se configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022; e

dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral