Acórdão 147/2024

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Em vigor

27/03/2024

50300.020763/2023-65

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 147-2024-ANTAQ Processo: 50300.020763/2023-65 Interessado: BORGNAV - Borges Navegacao Ltda. Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 147-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.020763/2023-65

 

Interessado: BORGNAV - Borges Navegacao Ltda.

 

Relator: Alber Vasconcelos

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção da autorização da empresa BORGNAV - Borges Navegacao Ltda., autorizada a operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, por meio do Termo de Autorização nº 1.231-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 1.231-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, de titularidade da empresa BORGNAV - Borges Navegacao Ltda., CNPJ nº 20.373.453/0001-70, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

 

cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG para as devidas providências; e

 

notificar a empresa BORGNAV - Borges Navegacao Ltda. acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

 

 

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral