Acórdão 146/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 146-2024-ANTAQ

Processo: 50300.016216/2023-85

Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato de Transição IMBA61-003, no Porto de Imbituba,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. a celebrar termo aditivo ao contrato de transição IMBA61-003, firmado com a arrendatária transitória Consórcio Sul Minas, com vistas a:

aumentar a Movimentação Mínima Contratual (MMC) exigida pelo período de vigência do contrato (semestre) em 100.000 toneladas, passando das atuais 300 mil toneladas para 400 mil toneladas; e

reduzir o valor de arrendamento variável devido à Autoridade Portuária, passando dos atuais R$ 9,58 para R$ 7,19;

informar que, expirado o prazo contratual sem que a licitação para o arrendamento da área seja ultimada e desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária ficará autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhá-los à Antaq por cópia, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; e

comunicar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral