Acórdão 142/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 142-2024-ANTAQ

Processo: 50300.017968/2023-63

Interessado: Concais S.A. Terminal de Passageiros

Relator: Lima Filho

Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Concais S.A. Terminal de Passageiros em face do Acórdão nº 485/2023/ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos pela empresa Concais S.A. Terminal de Passageiros em face do Acórdão nº 485/2023/ANTAQ, por não haver obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida;

cientificar a embargante acerca da presente deliberação; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral