Acórdão 187/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 187-2024-ANTAQ

Processo: 50300.000513/2023-17

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Unidades Técnicas: Secretaria-Geral e Assessoria de Comunicação e Cerimonial

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração dos arts. 10 e 12 da Resolução-ANTAQ nº 39/2021, relativamente à obrigatoriedade de degravação das Audiências Públicas realizadas pela Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração dos arts. 10 e 12 da Resolução-ANTAQ nº 39/2021, conforme Resolução-Minuta AST-DG 2167692.

Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral