Acórdão 133/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 133-2024-ANTAQ

Processo: 50300.005241/2020-91

Interessado: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Revisor: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente à autuação da empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. por uso de instalação portuária em desvio de finalidade, com infração capitulada pelo art. 32, XXXV, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 3.274, de 2014, por meio do Auto de Infração nº 004294-3 (SEI nº 0996673),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004294-3 (SEI nº 0996673) lavrado em desfavor da empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda., CNPJ nº 03.788.529/0001-00, visto a impossibilidade desta Agência de materializar a prática da irregularidade de "desvio de finalidade";

determinar que a empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda., no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe à Antaq os dados de movimentação realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária, os dados de movimentação de carga pela via terrestre e os dados relativos à armazenagem de contêineres, como preços, receitas, quantidades, origem e tempo de estadia;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das unidades Regionais que, no prazo de 30 (trinta) dias:

encaminhe à Delegacia da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí relatório contendo informações referentes ao volume, tipo e características das cargas movimentadas (se nacionais, a serem nacionalizadas ou de transbordo) pelo modo aquaviário pelos terminais listados na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para conhecimento e providências que entender cabíveis;

informar à Receita Federal do Brasil que o Contrato de Adesão nº 03/2020-MINFRA não estabelece quantidades mínimas a serem movimentadas de carga conteinerizada;

determinar que a Superintendência de Regulação avalie e submeta à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas à definir clara e objetivamente limites à movimentação acessória e complementar, e que considere, em sua avaliação, os seguintes aspectos:

conveniência de encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário;

que a Antaq firme entendimento de que a armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário poderá ser objeto de contrato de um Terminal de Uso Privado desde que os requisitos para manutenção de sua outorga sejam atendidos;

indeferir o pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec com vistas à imediata cessação da conduta da Teporti Terminal Portuário de Itajaí até sua regularização e/ou a normatização da movimentação de cargas via DTC e DTA;

indeferir o pedido apresentado pela Abratec de renovação da oitiva da Superintendência de Regulação e da Alfândega do Porto de Itajaí;

indeferir o pedido apresentado pela Abratec para que seja reconhecida a subsistência do Auto de Infração nº 004294-3 (SEI nº 0996673);

cientificar a empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão; e

arquivar o presento processo.

Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral